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Jurisprudência


STF RE 228351 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento por não lograrem suas razões rebater o fundamento do despacho agravado.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 19.10.99.

Data do Julgamento : 19/10/1999
Data da Publicação : DJ 04-02-2000 PP-00007 EMENT VOL-01977-02 PP-00358
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA ADVDOS. : MARCELO CHAVES DA SILVA BATISTA E OUTROS AGDOS. : GILBERTO NOGUEIRA DO NASCIMENTO E OUTROS ADVDOS. : GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA E OUTRO
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