STF RE 228367 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade. Servidor Público
inativo. Contribuição Previdencial. MP nº 1.415/96. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar decisão fundada em jurisprudência
assente na Corte
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Prejudicialidade. Servidor Público
inativo. Contribuição Previdencial. MP nº 1.415/96. Decisão
mantida. Agravo regimental improvido. Nega-se provimento a agravo
regimental tendente a impugnar decisão fundada em jurisprudência
assente na CorteDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente,
justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, 25.10.2005.
Data do Julgamento
:
25/10/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-11-2005 PP-00009 EMENT VOL-02215-03 PP-00479
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
ADVDO. : EDGAR COSTA NETO
AGDOS. : MARIA ELBA ARAÚJO BANDEIRA DE FARIAS E OUTROS
ADVDO. : EXPEDITO BANDEIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
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