STF RE 228383 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a questão relativa à compensação não foi suscitada no
extraordinário, tendo o Tribunal a quo, ademais, considerado
inconstitucional a extensão do reajuste a todos os servidores,
exercendo, nesse aspecto, o controle difuso de constitucionalidade,
inerente à função judicante.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
eis que a questão relativa à compensação não foi suscitada no
extraordinário, tendo o Tribunal a quo, ademais, considerado
inconstitucional a extensão do reajuste a todos os servidores,
exercendo, nesse aspecto, o controle difuso de constitucionalidade,
inerente à função judicante.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-03-2001 PP-00092 EMENT VOL-02024-03 PP-00670
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP
ADVDOS. : MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA E OUTROS
AGDO. : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO
FEDERAL - SINDSEP
ADVDOS. : MARIA DE LOURDES AZEVEDO SILVA E OUTROS
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