STF RE 22844 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A OMISSAO DE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DA PROPOSTA DE SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO, NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. NÃO SE DEU
APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI N. 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE
ELEVOU A DIARIA PARA CR$ 40,00.
Ementa
A OMISSAO DE DADOS QUE DEVEM CONSTAR DA PROPOSTA DE SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO, NÃO PREJUDICA O EMPREGADO. NÃO SE DEU
APLICAÇÃO RETROATIVA A LEI N. 599-A, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1948, QUE
ELEVOU A DIARIA PARA CR$ 40,00.Decisão
Preliminarmente, não tomaram conhecimento do recurso. Foi voto vencido o do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
11/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00185 ADJ 27-09-1956 PP-01411
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE SEGUROS IPIRANGA
RECORRIDA: LECI COLOMBO DE QUADROS
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