STF RE 22848 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não podem os Estados, nem a Prefeitura do Distrito Federal, cobrar imposto sobre a transmissão de direito de compromissário
comprador.
Ementa
Não podem os Estados, nem a Prefeitura do Distrito Federal, cobrar imposto sobre a transmissão de direito de compromissário
comprador.Decisão
Conheceram do recurso, unânimemente, e, contra o voto do Sr. Ministro Relator, negaram-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00609 ADJ 09-08-1954 PP-02465
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: DELFIM AUGUSTO DE FARIA
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