STF RE 228509 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão nele suscitada não foi objeto de deliberação no
acórdão recorrido, tampouco argüida na petição de recurso
extraordinário. Aplicação das Súmulas 282 e 356.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento,
pois a questão nele suscitada não foi objeto de deliberação no
acórdão recorrido, tampouco argüida na petição de recurso
extraordinário. Aplicação das Súmulas 282 e 356.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.08.2001.
Data do Julgamento
:
07/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00060 EMENT VOL-02041-03 PP-00669
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : T A DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
ADVDOS. : BELINE JOSÉ SALLES RAMOS E OUTROS
AGDO. : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVDA. : PGE-ES - MARIA CHRISTINA DE MORAES
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