STF RE 228522 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de
equiparação por decisão
judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o
fundamento de identidade
de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.
Ementa
Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de
equiparação por decisão
judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o
fundamento de identidade
de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.Decisão
A Turma conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 13.11.2001.
Data do Julgamento
:
13/11/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00086 EMENT VOL-02053-09 PP-01870
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DO PIAUÍ
ADV. : PGE-PI - JOÃO EMILIO FALCÃO COSTA NETO
RECDO. : JOSÉ SEBASTIÃO RAMALHO SANTOS
ADVDOS. : RAIMUNDO NONATO BARBOSA TEIXEIRA DE MIRANDA E OUTROS
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