STF RE 228525 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES
ASSISTENCIAIS. IOF.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI,
c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF
.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADES
ASSISTENCIAIS. IOF.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal é no sentido de que a imunidade tributária do art. 150, VI,
c, da C.F., estende-se às entidades assistenciais relativamente ao IOF
.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- RECONHECIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE,
ENTIDADE, AUSÊNCIA, FIM LUCRATIVO, REALIZAÇÃO, APLICAÇÃO FINANCEIRA,
RECURSO.
- PRECEDENTE, INOVAÇÃO, AGRAVANTE, AUSÊNCIA, RELAÇÃO, HIPÓTESE,
AUTOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-183216-ED, RE-230128-AgR,
RE-232080-AgR(RTJ-180/774), RE-237608-AgR, RE-241090.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00060 EMENT VOL-02105-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PFN - MARIA WALKIRIA RODRIGUES DE SOUSA
AGDA. : FUNDAÇÃO BENEFICENTE ELIJASS GLIKSMANIS
ADVDO.(A/S) : DEBORAH CARLA C. NUNES ALVES E OUTRO (A/S)
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-183216-ED, RE-230128-AgR,
RE-232080-AgR(RTJ-180/774), RE-237608-AgR, RE-241090.
Número de páginas: (07). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 02/09/03, (SVF).
Alteração: 03/09/03, (SVF).
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