STF RE 22856 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso interposto pelo falido da decisão que julga
precedente o pedido de restituição de mercadorias. Não cabimento do
pedido se as mercadorias não foram arrecadadas. Aplicação do art. 76 da
lei de falências.
Ementa
Recurso interposto pelo falido da decisão que julga
precedente o pedido de restituição de mercadorias. Não cabimento do
pedido se as mercadorias não foram arrecadadas. Aplicação do art. 76 da
lei de falências.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e lhe deram provimento. Decisão Unânime.
Data do Julgamento
:
17/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05199 EMENT VOL-00168-01 PP-00274 ADJ 10-01-1955 PP-00057
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: MASSA FALIDA DE SALIM ELIAS
RECORRIDA: LUIZ LOREA & CIA. LTDA.