STF RE 22857 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PARTILHA EM INVENTARIO; EFEITOS DE SUA HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO
DOMÍNIO ATRIBUIDO A CADA UM DOS HERDEIROS; SUA RESCISAO OU ANULAÇÃO.
Ementa
PARTILHA EM INVENTARIO; EFEITOS DE SUA HOMOLOGAÇÃO EM RELAÇÃO AO
DOMÍNIO ATRIBUIDO A CADA UM DOS HERDEIROS; SUA RESCISAO OU ANULAÇÃO.Decisão
Preliminarmente, e à unanimidade, não se conheceu do recurso. Impedido o Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
15/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 01-09-1955 PP-10961 EMENT VOL-00225-02 PP-00445 ADJ 03-12-1956 PP-02281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESP. DE ROMUALDO AUGUSTO DA COSTA
RECORRIDOS: JOSÉ DE ALENCAR BORGES, SUA MULHER E OUTROS
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