STF RE 22859 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. ART. 64 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA A LEI FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. ART. 64 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE
OFENSA A LEI FEDERAL OU DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Divergiu o Sr. Ministro Rocha Lagôa, estando ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edgard Costa.
Data do Julgamento
:
21/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1954 PP-11799 EMENT VOL-00186-02 PP-00610 ADJ 02-01-1956 PP-00003
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: BANCO CRÉDITO E COMÉRCIO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO: MOISES FEIDEMAN
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