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Jurisprudência


STF RE 22864 EI / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
NÃO INFRINGE A LEI, DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE MANDA SUBIR RECURSO DE REVISTA PARA MELHOR EXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.
Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.

Data do Julgamento : 21/09/1964
Data da Publicação : DJ 05-11-1964 PP-04018 EMENT VOL-00601-01 PP-00433
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : EMBTE.: BANCO DO BRASIL S/A ADV.: EDUARDO COSSERMELLI EMBDOS.: RODOLFO AMBRONN E OUTROS ADV.: HEITOR DO NASCIMENTO E SILVA
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