STF RE 228649 / PA - PARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/95 - PRECEDENTE. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a Medida Provisória nº 1212/95 e respectivas reedições
guardam harmonia com a Constituição Federal. Precedente: Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1417-0/DF, relatada pelo Ministro
Octavio Gallotti em 2 de agosto de 1999.
Ementa
PIS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1212/95 - PRECEDENTE. Na
dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo
reservas, a Medida Provisória nº 1212/95 e respectivas reedições
guardam harmonia com a Constituição Federal. Precedente: Ação Direta
de Inconstitucionalidade nº 1417-0/DF, relatada pelo Ministro
Octavio Gallotti em 2 de agosto de 1999.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 19.09.2000.
Data do Julgamento
:
19/09/2000
Data da Publicação
:
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJ 24-11-2000 PP-00104 EMENT VOL-02013-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN- JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA
RECDA. : AUTOVIÁRIA BRAGANTINA LTDA
ADV. : LUIZ OTÁVIO WANDERLEY MOREIRA
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