STF RE 228680 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA JORNALÍSTICA.
Imunidade que não se aplica ao caso dos autos, na forma da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 211.700, Rel. Min.
Moreira Alves).
Agravo desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO ART. 150, VI, D, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IPMF. EMPRESA JORNALÍSTICA.
Imunidade que não se aplica ao caso dos autos, na forma da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 211.700, Rel. Min.
Moreira Alves).
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 07.05.2002.
Data do Julgamento
:
07/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 02-08-2002 PP-00080 EMENT VOL-02076-06 PP-01087
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : EDITORA VERDES MARES LTDA
ADVDOS. : FRANCISCO DE ASSIS MAIA ALENCAR E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
ADV. : PFN - WALTER GIUSEPPE MANZI
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