RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO - IRRELEVÂNCIA. A ausência de conhecimento do extraordinário não obstaculiza a concessão do habeas de ofício. O móvel do procedimento é a constatação de ter-se alguém a sofrer ou ameaçado de vir a sofrer coação ilegal, sendo irrelevante o conhecimento, ou não, do recurso.