STF RE 22871 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE COMPREENDIA NA LOCAÇÃO DO PREDIO O FORNECIMENTO DE
ELETRICIDADE, PRECARIO E GRATUITO.
Ementa
NÃO SE COMPREENDIA NA LOCAÇÃO DO PREDIO O FORNECIMENTO DE
ELETRICIDADE, PRECARIO E GRATUITO.Decisão
Não se conheceu, preliminarmente, do recurso, à unanimidade. Impedido o Sr. Ministro Orozimbo Nonato.
Data do Julgamento
:
05/07/1955
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00491 ADJ 18-03-1957 PP-00853
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: REDUZINO MATEUS MOREIRA
RECORRIDA : CIA. SIDERURGICA BELGO MINEIRA
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