STF RE 22873 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DE JULGADO, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DE JULGADO, INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO DA LEI E DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.Decisão
Conheceram do recurso por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
07/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA ANA DE JESUS
RECORRIDO: CASSIMIRO FERNANDES
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