STF RE 22876 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E O LEGAL,
INVOCADOS A AMPARA-LO, DEVEM SER EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO
RECORRENTE NA PETIÇÃO, NÃO SENDO LICITO ALTERÁ-LOS OU ACRESCENTAR
NOVOS NAS RAZOES; ESTAS SÃO APENAS O DESENVOLVIMENTO DA
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. NÃO PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, AO
APRECIA-LO, DEFERIR POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS INVOCADOS PELO
INTERESSADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: O FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E O LEGAL,
INVOCADOS A AMPARA-LO, DEVEM SER EXPRESSAMENTE INDICADOS PELO
RECORRENTE NA PETIÇÃO, NÃO SENDO LICITO ALTERÁ-LOS OU ACRESCENTAR
NOVOS NAS RAZOES; ESTAS SÃO APENAS O DESENVOLVIMENTO DA
FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. NÃO PODE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO, AO
APRECIA-LO, DEFERIR POR FUNDAMENTOS DIVERSOS DOS INVOCADOS PELO
INTERESSADO.Decisão
Por decisão unânime, não foi conhecido o recurso.
Data do Julgamento
:
10/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00269 ADJ 13-06-1955 PP-01992
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BASILEU GARCIA TERRA
RECORRIDA: MASSA FALIDA DA CASA FESTAS, TECIDOS E CONFEÇÕES S.A.
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