STF RE 228800 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Bens da União (recursos minerais e potenciais hídricos de
energia elétrica): constitucionalidade da L. 7990/89 (arts 1º e 6º),
que regulou forma de participação dos entes federados no produto da
exploração, declarada pelo acórdão embargado: irrelevância, para a
decisão da causa, da discussão acerca de interpretação da lei de
regência, aventada pela embargante, que viabilizaria a participação
questionada tocar eventualmente o Município ou Estado diverso
daquele em que se situe a extração do minério, por não ser o caso
concreto e, de qualquer forma, faltar à empresa legitimação para a
impugnação.
Ementa
Bens da União (recursos minerais e potenciais hídricos de
energia elétrica): constitucionalidade da L. 7990/89 (arts 1º e 6º),
que regulou forma de participação dos entes federados no produto da
exploração, declarada pelo acórdão embargado: irrelevância, para a
decisão da causa, da discussão acerca de interpretação da lei de
regência, aventada pela embargante, que viabilizaria a participação
questionada tocar eventualmente o Município ou Estado diverso
daquele em que se situe a extração do minério, por não ser o caso
concreto e, de qualquer forma, faltar à empresa legitimação para a
impugnação.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00020 INC-00008 INC-00009 PAR-00001
ART-00176 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-007990 ANO-1989
ART-00001 ART-00006
LEG-FED LEI-008001 ANO-1990
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos em parte os embargos.
Número de páginas: (08). Análise:(DMV). Revisão:(FLO).
Inclusão: 20/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 13-12-2002 PP-00072 EMENT VOL-02095-02 PP-00316
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MINERAÇÃO TABOCA LTDA
ADVDO.(A/S) : LEANDRO TELES CORRÊA E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO. : PFN - WILSON JOSÉ ZANLORENZI
EMBDO.(A/S) : ESTADO DO AMAZONAS
ADVDO. : PGE-AM - ELSON ANDRADE
EMBDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
ADVDA. : DANIELLE VASCONCELOS CORRÊA LIMA
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