STF RE 228814 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE
DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA. LEIS COMPLEMENTARES 671/91 E 702/93 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.
I. -
Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da
ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que
se estendem aos inativos.
II. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE
223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e
AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98,
11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001,
respectivamente).
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE
DEDICAÇÃO PLENA E EXCLUSIVA. LEIS COMPLEMENTARES 671/91 E 702/93 DO
ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS INATIVOS: IMPOSSIBILIDADE.
I. -
Somente as gratificações ou vantagens concedidas aos servidores da
ativa, com características de generalidade e impessoalidade, é que
se estendem aos inativos.
II. - Precedentes do STF: ADI 778/DF; RE
223.881, 217.110/SP, 219.329/SP, 289.680/SP, 265.949/SP e 224.279; e
AI 324.773/SP ("D.J." de 19.12.94, 13.8.99, 02.02.2001, 03.02.98,
11.10.2001, 05.8.2002, 09.10.2003, 24.10.2001,
respectivamente).
III. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-EST LCP-000671 ANO-1991
(SP).
LEG-EST LCP-000702 ANO-1993
(SP).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-778, RE-217110-AgR, RE-223881, RE-289680.
Decisões monocráticas citadas: RE-219329, RE-224279, RE-265949,
RE-324773.
Número de páginas: (06). Análise:(ANA). Revisão:().
Inclusão: 29/03/04, (SVF)
Alteração: 01/04/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
16/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 27-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02141-05 PP-01000
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SUZANA MARIA SANTORO E OUTROS
ADVDO.(A/S) : RICARDO FALLEIROS LEBRÃO E OUTROS
AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDO.(A/S) : PGE-SP - LUCIANE CRUZ LOTFI
Mostrar discussão