STF RE 228824 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº
179, DO STF. INTEMPESTIVIDADE.
Apresentada a petição do recurso via
fac-símile, não foi o original protocolizado
tempestivamente.
Agravo regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR. INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, VIA FAC-SÍMILE, EM DESACORDO COM O ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº
179, DO STF. INTEMPESTIVIDADE.
Apresentada a petição do recurso via
fac-símile, não foi o original protocolizado
tempestivamente.
Agravo regimental não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no recurso extraordinário.
Unânime. 1ª Turma, 30.08.2005.
Data do Julgamento
:
30/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00079 EMENT VOL-02218-04 PP-00805
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE OSASCO
ADV.(A/S) : CLÉIA MARILZE RIZZI DA SILVA
AGDO.(A/S) : MARIA HERMÍNIA SANTOS CARVALHO
ADV.(A/S) : RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES
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