STF RE 22885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O imposto autorizado pela Constituição, art. 19, III, não pode incidir sobre a promessa de venda.
Ementa
O imposto autorizado pela Constituição, art. 19, III, não pode incidir sobre a promessa de venda.Decisão
Por decisão unânime, conheceram do recurso e lhe negaram provimento.
Data do Julgamento
:
10/05/1955
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00417
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDOS: JULIO CAPUA E SUA MULHER
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