main-banner

Jurisprudência


STF RE 22889 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Incluem-se no cálculo da indenização por acidente do trabalho os dias de repouso obrigatório.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, divergindo, no mérito o Sr. Ministro Relator e o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação : DJ 08-12-1954 PP-15183 EMENT VOL-00197-02 PP-00677
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. OROZIMBO NONATO (Presidente)
Parte(s) : RECORRENTE: SUL AMÉRICA "TERRESTRE, MARÍTIMOS E ACIDENTES" RECORRIDO: SEBASTIÃO GONÇALVES CARDOSO
Mostrar discussão