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Jurisprudência


STF RE 228938 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Fixação de honorários. Incorreção não caracterizada. Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 12.09.2000.

Data do Julgamento : 12/09/2000
Data da Publicação : DJ 13-10-2000 PP-00016 EMENT VOL-02008-06 PP-01083
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DE SÃO PAULO ADV. : PGE-SP - NEWTON JORGE AGDA. : PARKMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOLAS LTDA ADVDOS. : CARLOS ALBERTO PACHECO E OUTROS
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