STF RE 22894 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO
CONSIDEROU VENDA OU CONSIGNAÇÃO A REMESSA, QUE FAZEM OS USINEIROS, A
COOPERATIVA, PARA A VENDA EM COMUM DO ACUCAR QUE PRODUZIRAM.
Ementa
E INFUNDADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO QUE NÃO
CONSIDEROU VENDA OU CONSIGNAÇÃO A REMESSA, QUE FAZEM OS USINEIROS, A
COOPERATIVA, PARA A VENDA EM COMUM DO ACUCAR QUE PRODUZIRAM.Decisão
Preliminarmente, não conheceram do recurso. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10116 EMENT VOL-00182-01 PP-00309 ADJ 10-10-1955 PP-03611
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DOS PERNAMBUCOS
RECORRIDO : USINA MATARY S/A E OUTROS
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