STF RE 228983 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DO FILIADO. BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Observância às normas pertinentes à contribuição
mensal, ao benefício devido e à correção monetária. Reexame de
cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454-STF.
2. Pretensão de pagamento do benefício complementar em
montante inferior ao "valor de uma passagem de ônibus".
Resistência legítima do beneficiário, que se aposentou após
vinte anos de contribuição.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO DO FILIADO. BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Observância às normas pertinentes à contribuição
mensal, ao benefício devido e à correção monetária. Reexame de
cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 454-STF.
2. Pretensão de pagamento do benefício complementar em
montante inferior ao "valor de uma passagem de ônibus".
Resistência legítima do beneficiário, que se aposentou após
vinte anos de contribuição.
Agravo regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Carlos Velloso. 2ª. Turma, 30.10.2001.
Data do Julgamento
:
30/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 01-03-2002 PP-00045 EMENT VOL-02059-04 PP-00664
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : PECÚLIO UNIÃO
ADV. : EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES
ADV. : CLAÚDIO SALDANHA MARINHO
AGDO. : MARCELLO ABOUDIB CAMARGO
ADVDOS. : HYLTON MONIZ FREIRE JÚNIOR E OUTRAS
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