STF RE 22903 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO E CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI.
INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA, PRAZO DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO E CASO. AUSÊNCIA DE OFENSA A LEI.
INTERPRETAÇÃO AUTORIZADA, PRAZO DE DECADENCIA OU DE PRESCRIÇÃO
CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO E NÃO DE SUA PUBLICAÇÃO.Decisão
Preliminarmente, vencido o Sr. Ministro Rocha Lagôa, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
22/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1954 PP-14566 EMENT VOL-00195-02 PP-00854 ADJ 30-04-1956 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO MARQUES
RECORRIDO: BROOKER DORE & CIA. LTDA.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 28.
Alteração: 27/05/2016, CLU.
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