STF RE 22906 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE RETENÇÃO. A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO
E, NO CASO, OBJETO DE DISCEPTAÇÕES. ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTIGO 121 DO CÓDIGO COMERCIAL. ARTIGO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.
Ementa
PRESSUPOSTOS DO DIREITO DE RETENÇÃO. A EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUIDO
E, NO CASO, OBJETO DE DISCEPTAÇÕES. ARTIGO 1.092 DO CÓDIGO CIVIL.
ARTIGO 121 DO CÓDIGO COMERCIAL. ARTIGO 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DESCABIMENTO DO APELO.Decisão
Contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
14/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10755 EMENT VOL-00183-03 PP-00873
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AURELIO MENDES
RECORRIDO: WILLY HACKBART
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