STF RE 22907 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PODER DE POLICIA CONFERIDO AS AUTORIDADES MUNICIPAIS; NELE SE INCLUI
A VIGILANCIA PELA SAÚDE E SOSSEGO DOS MUNICÍPIOS; RECONHECIDA A
INCONVENIENCIA EM QUE CERTO ESTABELECIMENTO FABRIL CONTINUE COM A
LOCALIZAÇÃO ANTERIOR, PODE A AUTORIDADE NEGAR-LHE LICENCA QUE ALI
CONTINUE A FUNCIONAR.
Ementa
PODER DE POLICIA CONFERIDO AS AUTORIDADES MUNICIPAIS; NELE SE INCLUI
A VIGILANCIA PELA SAÚDE E SOSSEGO DOS MUNICÍPIOS; RECONHECIDA A
INCONVENIENCIA EM QUE CERTO ESTABELECIMENTO FABRIL CONTINUE COM A
LOCALIZAÇÃO ANTERIOR, PODE A AUTORIDADE NEGAR-LHE LICENCA QUE ALI
CONTINUE A FUNCIONAR.Decisão
À unanimidade de votos, foi conhecido o recurso, a que se negou provimento.
Data do Julgamento
:
19/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1954 PP-07310 EMENT VOL-00174-01 PP-00276
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE AÇO TUPAN S.A.
RECORRIDA: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
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