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Jurisprudência


STF RE 22910 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Recurso extraordinário: seu descabimento.
Decisão
Impedido o Ministro Villas Bôas. Não se conheceu do recurso, à unanimidade.

Data do Julgamento : 20/12/1957
Data da Publicação : DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00276
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: TECIDOS IGUAÇÚ S/A RECORRIDO: AFONSO CHIOVATO
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