STF RE 22912 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA DE PREDIO URBANO PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 18, INCISO II DO
DEC. N. 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
DE TEXTO DE LEI. LOCADOR NÃO PROPRIETARIO. EFEITOS DA APELAÇÃO.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
RETOMADA DE PREDIO URBANO PARA USO PRÓPRIO. ARTIGO 18, INCISO II DO
DEC. N. 9.669, DE 29 DE AGOSTO DE 1946. INOCORRENCIA DE VULNERAÇÃO
DE TEXTO DE LEI. LOCADOR NÃO PROPRIETARIO. EFEITOS DA APELAÇÃO.
CONHECIMENTO DO RECURSO PELA LETRA D E SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unanime, na preliminar e no mérito.
Data do Julgamento
:
29/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1953 PP-14609 EMENT VOL-00153-03 PP-00677 ADJ 17-05-1954 PP-01561
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM MARQUES CASEMIRO
RECORRIDO: JULIO M. OLIVEIRA
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