STF RE 229122 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V.
1. Princípio da
anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de
Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura
subseqüente (CF, art. 29, V). Precedentes.
2. As razões do
regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VEREADORES. REMUNERAÇÃO. FIXAÇÃO. LEGISLATURA SUBSEQÜENTE.
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. CF/88, ART. 29, V.
1. Princípio da
anterioridade - A remuneração de Prefeito, Vice-Prefeito e de
Vereadores será fixada pela Câmara Municipal, para a legislatura
subseqüente (CF, art. 29, V). Precedentes.
2. As razões do
regimental não atacam os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso
de agravo, nos termos do voto da Relatora. Ausente, licenciado, o
Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 25.11.2008.
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-241 DIVULG 18-12-2008 PUBLIC 19-12-2008 EMENT VOL-02346-08 PP-01705
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S): GETÚLIO LEMES FONTOURA E OUTROS
ADV.(A/S): JOSÉ ANTÔNIO G. PINHEIRO MACHADO E OUTRO
AGDO.(A/S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
INTDO.(A/S): AIRTON CARVALHO TAVARES E OUTROS
ADV.(A/S): GELSON ROLIM STOCKER E OUTRA
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