STF RE 229147 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA:
ADICIONAL.
I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88:
legitimidade constitucional, por isso que publicado este em
31.8.1988.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA:
ADICIONAL.
I. - Imposto de renda: adicional: Decreto-lei 2.462/88:
legitimidade constitucional, por isso que publicado este em
31.8.1988.
II. - Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DECISÃO RECORRIDA, CONSONÂNCIA, PRECEDENTE, PLENÁRIO.
CONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, ADICIONAL, IMPOSTO DE RENDA, PESSOA JURÍDICA
, RELAÇÃO,
FATO GERADOR, PERÍODO, COBRANÇA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. INOCORRÊNCIA,
OFENSA,
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00150
INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED DEL-002462 ANO-1988
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-199352.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(COF).
Inclusão: 12/01/04, (SVF).
Alteração: 03/02/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
13/05/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-06-2003 PP-00040 EMENT VOL-02113-03 PP-00530
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTES. : AGM EMPREENDIMENTOS TECNICOS E PARTICIPAÇÕES S/A
E OUTRA
ADVDOS. : FERNANDO LOESER E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - AFONSO AUGUSTO RIBEIRO COSTA
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