STF RE 22930 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO. HAVENDO PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA, ESTARA SATISFEITA
A EXIGÊNCIA DO ART. 141 PAR 34 DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A LEI
TRIBUTARIA JÁ EXISTIA NO PERIODO A QUE CORRESPONDE A COBRANÇA.
Ementa
IMPOSTO. HAVENDO PREVIA AUTORIZAÇÃO ORCAMENTARIA, ESTARA SATISFEITA
A EXIGÊNCIA DO ART. 141 PAR 34 DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE A LEI
TRIBUTARIA JÁ EXISTIA NO PERIODO A QUE CORRESPONDE A COBRANÇA.Decisão
Unânimemente, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
23/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01115 EMENT VOL-00162-02 PP-00621 ADJ 09-08-1954 PP-02468
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: PREFEITO MUNICIPAL DE ARARÊ E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARÉ
RECORRIDOS: J. REBOUÇAS DE CARVALHO E OUTROS
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