STF RE 22932 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AUTARQUIA FEDERAL. CRIMES COMETIDOS POR SEUS EMPREGADOS. PECULATO.
DESDE QUE SE TRATA DE AUTARQUIA FEDERAL, E SÃO OS EMPREGADOS DAS
AUTARQUIAS, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS (PAR ÚNICO DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL), NÃO E POSSIVEL
NEGAR NO CASO A COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, N. II, A). ASSIM, SÓ
ESSE TRIBUNAL, E NÃO O DE JUSTIÇA, SERÁ COMPETENTE PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUIZ DE 1A.
INSTÂNCIA.
Ementa
AUTARQUIA FEDERAL. CRIMES COMETIDOS POR SEUS EMPREGADOS. PECULATO.
DESDE QUE SE TRATA DE AUTARQUIA FEDERAL, E SÃO OS EMPREGADOS DAS
AUTARQUIAS, PARA EFEITOS PENAIS, EQUIPARADOS AOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS (PAR ÚNICO DO ART. 327 DO CÓDIGO PENAL), NÃO E POSSIVEL
NEGAR NO CASO A COMPETÊNCIA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS (CONSTITUIÇÃO, ART. 104, N. II, A). ASSIM, SÓ
ESSE TRIBUNAL, E NÃO O DE JUSTIÇA, SERÁ COMPETENTE PARA CONHECER DE
HABEAS-CORPUS CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO JUIZ DE 1A.
INSTÂNCIA.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
17/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03722 EMENT VOL-00163-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. PROCURADOR GERAL DO ESTADO
RECORRIDO: CIRO BARRETO DE PAIVA
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