STF RE 229328 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO.
A existência de coisa julgada com relação ao
reconhecimento da
imunidade tributária da agravante não foi apreciada na instância de
origem,
tampouco suscitada nas contra-razões ao recurso extrodinário,
mostrando-se tardia
sua invocação somente nesta fase do processo.
Agravo regimental improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ALEGAÇÃO
DE COISA JULGADA. INOVAÇÃO.
A existência de coisa julgada com relação ao
reconhecimento da
imunidade tributária da agravante não foi apreciada na instância de
origem,
tampouco suscitada nas contra-razões ao recurso extrodinário,
mostrando-se tardia
sua invocação somente nesta fase do processo.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-C
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Obs.: - O RE-229328-AgR-ED foi objeto dos RE-AgR-ED-ED rejeitados
em 10/06/2003.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 25/03/03, (MLR).
Alteração: 17/03/04, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 229328 AgR-ED
ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 21-02-2003 PP-00042 EMENT VOL-02099-03 PP-00619
Data do Julgamento
:
08/10/2002
Data da Publicação
:
DJ 08-11-2002 PP-00037 EMENT VOL-02090-04 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE. : FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
CENTRUS
ADVDOS. : SIDARTA COSTA DE AZEREDO SOUZA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : PFN - JOAQUIM ALCEU LEITE SILVA
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