STF RE 22933 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO E UMA SÓ, QUER SEJA NO PEDIDO DE ENTREGA DE CARGA QUER
EM SUA SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO. O ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE
COMERCIO E QUE REGULA O ASSUNTO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR OC DE 30 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADOS NA AUD. DE 6.8.1958.
Ementa
A PRESCRIÇÃO E UMA SÓ, QUER SEJA NO PEDIDO DE ENTREGA DE CARGA QUER
EM SUA SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO. O ART. 449 N. 2 DO CÓDIGO DE
COMERCIO E QUE REGULA O ASSUNTO.
(*) CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR OC DE 30 DE JUNHO DE 1958,
PUBLICADOS NA AUD. DE 6.8.1958.Decisão
Conheceram do recurso e deram-lhe provimento, contra o voto, no mérito, do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
28/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-02 PP-00696 ADJ 02-01-1956 PP-00005
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA
RECORRIDA: CIA. UNIÃO DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRETRES
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