STF RE 229397 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - ADMINISTRATIVO. (2) LEI Nº 1.016/87. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. (3) VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC. (4)
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE: 145.018/RJ. (5) RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.
Ementa
- ADMINISTRATIVO. (2) LEI Nº 1.016/87. MUNICÍPIO DO
RIO DE JANEIRO. (3) VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DE
SERVIDORES AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC. (4)
INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE: 145.018/RJ. (5) RECURSO CONHECIDO
E PROVIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 17.08.98.
Data do Julgamento
:
17/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1999 PP-00042 EMENT VOL-01945-13 PP-02741
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
RECTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADVDA. : CRISTINA GALVÃO D'ANDRÉA FERREIRA
RECDO. : TELMO EXPEDITO ROSA DE MELO
ADVDOS. : PAULO GOLDRAJCH E OUTRO
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