STF RE 22944 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Não se aplicava ao caso o disposto no art. 36 da Tarifa das Alfândegas, com a redação que lhe deu a lei nº 1.205, de 24 de outubro de 1950, art. 1º.
Ementa
Não se aplicava ao caso o disposto no art. 36 da Tarifa das Alfândegas, com a redação que lhe deu a lei nº 1.205, de 24 de outubro de 1950, art. 1º.Decisão
Não se conheceu, contra o voto do Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
03/04/1956
Data da Publicação
:
DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00695
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : JOSÉ FERREIRA ESTEVES
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