STF RE 22946 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADJUDICAÇÃO. BEM DE HERANÇA. A ADJUDICAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO
SOBRANCEIRO A APROVAÇÃO DOS CO-HERDEIROS, DESDE QUE OCORRAM AS
CIRCUNSTANCIAS QUE A LEGITIMAVAM. RESSALVA DE NOVA AVALIAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ADJUDICAÇÃO DE BENS DE HERANÇA PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ARTIGO 1.777
DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
Ementa
ADJUDICAÇÃO. BEM DE HERANÇA. A ADJUDICAÇÃO E DIREITO DO HERDEIRO
SOBRANCEIRO A APROVAÇÃO DOS CO-HERDEIROS, DESDE QUE OCORRAM AS
CIRCUNSTANCIAS QUE A LEGITIMAVAM. RESSALVA DE NOVA AVALIAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
ADJUDICAÇÃO DE BENS DE HERANÇA PELO PREÇO DA AVALIAÇÃO (ARTIGO 1.777
DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão tomada contra o voto do Presidente.
Data do Julgamento
:
10/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00326
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO DE ANDRADE COSTA
RECORRIDOS: ESPÓLIOS DE ESTHER CARLOTA DE ANDRADE COSTA E OUTRO
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