EMENTA: - Recurso extraordinário. Penal. Processual Penal. 2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido sob o fundamento de que é inadmissível o pedido de trancamento da ação penal sob a alegação de atipicidade da conduta à míngua de elemento subjetivo do injusto, pois para afastar a acusação seria imprescindível o exame exaustivo de provas, providência imprópria na via estreita do writ, que não é instrumento destinado à obtenção de absolvição sumária. 3. Recurso extraordinário interposto apontando- se vulnerados os arts. 133 e 5º, XXXIV, letra "a", da Lei Maior. 4. Parecer da P.G.R. pelo improvimento do recurso. 5. A inviolabilidade, a que se refere o art. 133 da Constituição Federal, protege o advogado, por seus atos e manifestações, no exercício da profissão, encontrando, porém, limites na lei. 6. Inviável a análise de fatos e provas no âmbito do recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento no que se refere ao art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição. 7. Recurso extraordinário não conhecido, admitindo-se, em tese, a exceptio veritatis, em se cuidando de crime de calúnia, na espécie.