STF RE 229487 AgR-ED / RS - RIO GRANDE DO SUL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, §
1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE
VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei
8.981/95.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a
dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso,
possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
Precedentes do STF.
II. - Inocorrência dos pressupostos dos
embargos de declaração: sua rejeição.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: PRESSUPOSTOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: JULGAMENTO PELO RELATOR. CPC, art. 557, §
1º-A. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DE OUTRAS CAUSAS, EM QUE
VERSADO O MESMO TEMA, PELOS RELATORES OU PELAS TURMAS. LIMITAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Medida Provisória 812/94. Lei
8.981/95.
I. - Legitimidade constitucional da atribuição conferida
ao Relator para arquivar, negar seguimento a pedido ou recurso e a
dar provimento a este - RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art.
38; CPC, art. 557, caput, e § 1º-A - desde que, mediante recurso,
possam as decisões ser submetidas ao controle do Colegiado.
Precedentes do STF.
II. - Inocorrência dos pressupostos dos
embargos de declaração: sua rejeição.Decisão
Indexação
- AUSÊNCIA, PRESSUPOSTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE,
CARÁTER INFRINGENTE, OBJETIVO, OBTENÇÃO, NOVO JULGAMENTO.
- COMPETÊNCIA, RELATOR, ARQUIVAMENTO, NEGATIVA, SEGUIMENTO, PROVIMENTO,
RECURSO, POSSIBILIDADE, SUBMISSÃO, DECISÃO DEMOCRÁTICA, CONTROLE, ÓRGÃO COLEGIADO.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00535 INC-00001 INC-00002 ART-00557
"CAPUT" PAR-00001 LET-A
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990
ART-00038
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: MI-595-AgR (RTJ-169/445), Rcl-1945-AgR, RE-302839-AgR.
Obs.: - Os RE-229487-AgR-ED foram objeto dos RE-AgR-ED rejeitados em
17/06/2003.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 08/01/04, (SVF).
Alteração: 13/05/04, (NT).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 354083 AgR-ED
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-006
DJ 14-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02132-15 PP-02866
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02107-03 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : REXNORD CORRENTES LTDA
ADVDO.(A/S) : RICARDO LUIZ DE BARROS BARRETO E OUTROS
EMBDO.(A/S) : UNIÃO FEDERAL
ADVDO.(A/S) : PFN - DOLIZETE FÁTIMA MICHELIN
Mostrar discussão