STF RE 229495 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART.
202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ADCT.
Em face da decisão proferida na instância do recurso
especial, favorável à pretensão do recorrente, está prejudicado o
recurso extraordinário na parte em que impugna a incidência do art.
202 da CF.
Ausência de preqüestionamento da matéria alusiva ao art.
58 do ADCT.
Recurso não conhecido.
Ementa
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO. ART.
202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 58 DO ADCT.
Em face da decisão proferida na instância do recurso
especial, favorável à pretensão do recorrente, está prejudicado o
recurso extraordinário na parte em que impugna a incidência do art.
202 da CF.
Ausência de preqüestionamento da matéria alusiva ao art.
58 do ADCT.
Recurso não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma,
16.06.1998.
Data do Julgamento
:
16/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 27-11-1998 PP-00026 EMENT VOL-01933-08 PP-01569
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
RECTE. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : VILMA WESTMANN ANDERLINI
RECDO. : CLAUDINO JOSÉ GOMES
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