STF RE 229562 AgR-ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 41, III, "b"
DA LEI ORGÂNIGA DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO
LOCAL.
1. A aplicação ao caso do art. 41, III, "b" da Lei Orgânica
do Distrito Federal não foi analisada no acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, que julgou a lide apenas à luz do art. 40, III, "b"
da Constituição Federal. Falta, portanto, à matéria o necessário
prequestionamento, nos termos das Súmulas STF nº 282 e 356.
2.
Ademais, não é possível, nesta sede extraordinária, o exame da
legislação distrital para verificar se ela ampara a pretensão da
embargante, ante o óbice da Súmula STF nº 280.
3. Embargos de
declaração rejeitados.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 41, III, "b"
DA LEI ORGÂNIGA DO DISTRITO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. DIREITO
LOCAL.
1. A aplicação ao caso do art. 41, III, "b" da Lei Orgânica
do Distrito Federal não foi analisada no acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, que julgou a lide apenas à luz do art. 40, III, "b"
da Constituição Federal. Falta, portanto, à matéria o necessário
prequestionamento, nos termos das Súmulas STF nº 282 e 356.
2.
Ademais, não é possível, nesta sede extraordinária, o exame da
legislação distrital para verificar se ela ampara a pretensão da
embargante, ante o óbice da Súmula STF nº 280.
3. Embargos de
declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00041 INC-00003 LET-B
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
Data do Julgamento
:
28/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-10-2004 PP-00035 EMENT VOL-02169-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : MARIA DE LOURDES LANDIM TATIT
ADVDO.(A/S) : ALEXANDRE STROHMEYER GOMES
EMBDO.(A/S) : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL -
FEDF
ADVDO.(A/S) : PGDF - OSÍRIS DE AZEVEDO LOPES NETO E OUTROS
INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-DIS LEI ANO-1993
ART-00041 INC-00003 LET-B
LODF-1993 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Número de páginas: (04). Análise:(CSF). Revisão:(ANA).
Inclusão: 07/12/04, (MLR).
Alteração: 14/12/04, (NT).
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