STF RE 229574 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE.
1. O Pleno desta Corte declarou a constitucionalidade do
Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de
contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo
artigo 149 da Carta Federal.
2. Não-incidência da exação nos serviços que não envolvam
movimentação de mercadoria. Inovação da lide. O pedido inicial
limita-se à declaração de ilegalidade da exigência do Adicional de
Tarifa Portuária. Recurso extraordinário provido nos limites da
questão recorrida.
Agravo regimental não-provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ATP - ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGIBILIDADE.
1. O Pleno desta Corte declarou a constitucionalidade do
Adicional de Tarifa Portuária, sob o fundamento de que se trata de
contribuição de intervenção no domínio econômico, legitimada pelo
artigo 149 da Carta Federal.
2. Não-incidência da exação nos serviços que não envolvam
movimentação de mercadoria. Inovação da lide. O pedido inicial
limita-se à declaração de ilegalidade da exigência do Adicional de
Tarifa Portuária. Recurso extraordinário provido nos limites da
questão recorrida.
Agravo regimental não-provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Néri da Silveira e Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 01-06-1999.
Data do Julgamento
:
01/06/1999
Data da Publicação
:
DJ 20-08-1999 PP-00034 EMENT VOL-01959-04 PP-00672
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : NAVIBRÁS - COMERCIAL MARÍTIMA E AFRETAMENTOS LTDA.
ADVDOS. : OSVALDO SAMMARCO E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP
ADVDOS. : MARIZA TERESINHA FANTUZZI LEITE E OUTROS
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