STF RE 22960 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO, NA SUA PARTE DENEGATORIA DO
HABEAS-CORPUS, O RECURSO CABIVEL ERA O ORDINÁRIO, EX-VI DO ART. 101,
II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
OBJETIVANDO A REFORMA DO ACÓRDÃO, NA SUA PARTE DENEGATORIA DO
HABEAS-CORPUS, O RECURSO CABIVEL ERA O ORDINÁRIO, EX-VI DO ART. 101,
II, LETRA A, DA CONSTITUIÇÃO. DEIXA-SE DE CONHECER DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Não conheceram do recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1953 PP-09597 EMENT VOL-00138-01 PP-00506 ADJ 12-10-1953 PP-03030
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: MARIO BARBOSA DA SILVA E OUTROS
RECORRIDA: JUSTIÇA PUBLICA
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