STF RE 229600 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Cobrança de contribuição anual devida à CVM (Instrução nº 136).
Legalidade. Precedentes. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356).
Cobrança de contribuição anual devida à CVM (Instrução nº 136).
Legalidade. Precedentes. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 14.08.2001.
Data do Julgamento
:
14/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00050 EMENT VOL-02044-02 PP-00371
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : J MOTTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVDOS. : MAXIMINIANO E. A. CARDOSO E OUTROS
AGDA. : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM
ADVDOS. : RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO E OUTROS
AGDA. : BOLSA DE VALORES REGIONAL - BVR
ADVDOS. : JORGE LUIZ PORTELA MACEDO E OUTRA
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