STF RE 229625 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS
A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. C.F., art. 156, III,
redação anterior
à EC 03/93.
I. - Aquisição de combustível em grande quantidade
diretamente das distribuidoras
de petróleo: não pode ser considerada venda a varejo. C.F., art. 156,
III, sem a EC 03/93.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE VENDAS
A
VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS. C.F., art. 156, III,
redação anterior
à EC 03/93.
I. - Aquisição de combustível em grande quantidade
diretamente das distribuidoras
de petróleo: não pode ser considerada venda a varejo. C.F., art. 156,
III, sem a EC 03/93.
II. - Negativa de trânsito ao RE. Agravo não provido.Decisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo.
2ª Turma, 26.11.2002.
Data do Julgamento
:
26/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00117 EMENT VOL-02096-05 PP-01037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE BARUERI
ADVDA. : ISABEL CRISTINA GOMES PORTO
AGDA. : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO
ADVDOS. : MÁRCIO ANTÔNIO BUENO E OUTROS
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