STF RE 22963 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE FATO NÃO CONFERE LEGITIMAÇÃO AO RECURSO
INCOMUM - NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
MATÉRIA ESSENCIALMENTE DE FATO NÃO CONFERE LEGITIMAÇÃO AO RECURSO
INCOMUM - NÃO CONHECIMENTO.Decisão
À unanimidade, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
13/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1954 PP-03721 EMENT VOL-00163-02 PP-00714 ADJ 10-01-1955 PP-00059
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FAZENDA DO ESTADO
RECORRIDO: LUIZ RIBEIRO CORREA
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