STF RE 229631 EDv-AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NOS EMB.DIV.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental
não serve para comprovar o dissídio. Proventos vinculados a salário
mínimo. Ofensa à CF ( art. 7º, IV). Decisão da Segunda Turma no mesmo
sentido do acórdão embargado (RE 175202-5-GO). Regimental não provido.
Ementa
Embargos de divergência. Acórdão proferido em agravo regimental
não serve para comprovar o dissídio. Proventos vinculados a salário
mínimo. Ofensa à CF ( art. 7º, IV). Decisão da Segunda Turma no mesmo
sentido do acórdão embargado (RE 175202-5-GO). Regimental não provido.Decisão
Indexação
PC0264 , EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (CÍVEIS), DECISÃO DE TURMA EM AGRAVO
REGIMENTAL, DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, COMPROVAÇÃO,
INADMISSIBILIDADE, PROVENTOS, SALÁRIO MÍNIMO, VINCULAÇÃO,
APLICAÇÃO IMEDIATA, VEDAÇÃO, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00007 INC-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-008950 ANO-1994
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00546 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000599
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Acórdãos citados: AI-152346-AgR-EDv-AgR (RTJ-162/1082), RE-175202.
Número de páginas: (09). Análise:(JBS). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 30/09/99, (MLR).
Alteração: 06/01/05, (CFC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 190384 EDv-ED
ANO-2001 UF-GO TURMA-TP MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 16-11-2001 PP-00019 EMENT VOL-02052-02 PP-00314
Data do Julgamento
:
01/07/1999
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1999 PP-00047 EMENT VOL-01960-10 PP-02074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : TEREZINHA LUDOVICO SARDINHA
ADVDO. : JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO
AGDO. : ESTADO DE GOIÁS
ADVDO. : PGE-GO - LUIZ CARLOS DUARTE MENDES
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